Promulgada Lei de Bases da Habitação

A Lei de Bases da Habitação foi publicada, esta terça-feira, em Diário da República, após ter sido promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Entrará em vigor a 1 de outubro.

O Município de Matosinhos, através da Empresa Municipal de Habitação, Matosinhoshabit, tem estado a trabalhar afincadamente no desenvolvimento da Estratégia Local de Habitação (ELH), que prevê novas soluções de habitação, nomeadamente o acesso a fogos para arrendamento acessível, residências partilhadas para o público jovem (estudantes/trabalhadores) e sénior, com serviços complementares. Não será excluída a manutenção dos incentivos à reabilitação urbana e o investimento na regeneração física e social, por via de uma visão policêntrica do território.

A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

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2019-09-05T10:25:03+00:00