MatosinhosHabit2019-01-25T11:30:36+00:00

A MatosinhosHabit representa o organismo responsável pela gestão do parque habitacional da Câmara Municipal de Matosinhos no qual se inserem 4321 fogos.

Alicerçada no fundamental direito à habitação, além de providenciar residência digna para todos os cidadãos, a MatosinhosHabit tem também debaixo da sua redoma projetos laterais de desenvolvimento e integração social e de melhoria contínua da qualidade de vida da população Matosinhense, que ultrapassa a mera gestão do edificado.

Missão 

Providenciar habitação digna para todos os cidadãos de Matosinhos.

Visão

A execução de Programas Habitacionais, o apoio à construção, construir e adquirir habitações de custos controlados, celebrar acordos entre cuidadores entidades e autarquias , gestão integral do parque habitacional e a promoção de uma estrutura organizativa multidisciplinar, flexível e competente.

Valores

Criatividade – Inovação – Transparência – Proximidade – Rigor

A história da MatosinhosHabit emana de um expressivo aumento demográfico de Matosinhos que culminou na proliferação de ilhas, barracas e outras soluções de habitação indignas, durante a década de 1960.

Tratou-se de uma tendência que só apenas vinte anos mais tarde viu sinais de retrocesso, com o direito à habitação a tornar-se uma prioridade municipal.

Com a subsequente expansão do parque habitacional municipal, revelou-se a necessidade de uma coordenação que não passasse apenas pela gestão do edificado mas também pela vertente social das famílias alcançadas.

Assim, a MatosinhosHabit começa a ser pensada nos anos noventa, no pelouro da Habitação, na Câmara Municipal de Matosinhos com a proposta de criação de uma instituição que concentrasse equipas multidisciplinares de valências específicas na resposta ao mais diversos problemas sócio-habitacionais existentes..

Em outubro de 1998, a Câmara Municipal de Matosinhos aprova, por unanimidade, a proposta para a criação da MatosinhosHabit – Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM, que, sob a sua tutela, tem como objeto social a gestão patrimonial, social e financeira dos empreendimentos e outros fogos património do Município.

Em 2018, a MatosinhosHabit celebra 20 anos de atividade ao serviço público, tendo os objetivos definidos pelo município como matrizes estruturantes da missão da MatosinhosHabit, adaptando-se às dinâmicas da atualidade e desafios emergentes, no respeito pela diversidade dos moradores, entidades parceiras e comunidades, pelas normas legais aplicáveis e pela política de habitação emanada pelo município de Matosinhos.

MatosinhosHabit Hoje

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fogos
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de renda média por agregado

O Departamento de Gestão Social é responsável pelas seguintes funções:

  1. Processamento de candidaturas aos programas de Pedidos de Habitação e do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento.
  2. Promoção e desenvolvimento de um acompanhamento social de proximidade.
  3. Dinamização dos Condomínios do Parque Habitacional
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visitas domiciliárias*
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atendimentos*
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visitas domiciliárias*
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intervenções de reparação, conservação e adaptação*
*Dados relativos ao ano de 2017

O Departamento de Obras e Projetos é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Gestão de Projetos de construção ou reabilitação de equipamentos e edifícios.
  2. Gestão de candidaturas a programas de financiamento europeu ou nacional para reabilitações ou novas construções.
  3. Manutenção corrente do Parque Habitacional Social.

O Departamento de Projetos Locais de Intervenção Social é responsável pelo desenvolvimento de ações/projetos de orientação coletiva e comunitária que possam ir ao encontro das necessidades/aspirações dos residentes nos Conjuntos Habitacionais, designadamente em cooperação com iniciativas locais de base social, numa lógica de maior proximidade, visando, em última instância, uma verdadeira promoção social e bem estar desta população.

O Departamento Administrativo e Financeiro é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Gestão da Contabilidade
  2. Gestão Financeira
  3. Gestão da Secretaria Geral da MatosinhosHabit

O Gabinete de Reabilitação Urbana tem como missão promover a reabilitação urbana de Matosinhos, no sentido da requalificação do edificado e do espaço público.
Recentemente, foi responsável pelo desenvolvimento de uma base de dados de todos os imóveis existentes em cada Área de Reabilitação Urbana (ARU) e de uma plataforma informática conjunta com a Câmara Municipal com o registo de todos os processos relativos a imóveis e frações.

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visitas e análises técnicas*
*Dados relativos ao ano de 2017

O Gabinete Jurídico e Recursos Humanos é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Gestão de Recursos Humanos
  2. Apoio jurídico
  3. Atendimento de informação jurídica para o mercado de arrendamento

O serviço de Qualidade, Informática e Telecomunicações é responsável pelas seguintes tarefas:

  1. Processos de certificação de Qualidade e respectivos ciclos.
  2. Gestão Informática.
  3. Gestão das telecomunicações.
Luísa Salgueiro
Luísa SalgueiroPresidente do Conselho de Administração
É licenciada em Direito e pós-graduada em Direito do Ambiente. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos. Foi Vereadora da Câmara Municipal de Matosinhos e deputada da Assembleia da República. Pela MatosinhosHabit, não aufere qualquer remuneração nem dispõe de viatura de serviço e não usufrui de qualquer outra regalia, designadamente seguro de saúde ou cartão de crédito.
Tiago Maia
Tiago MaiaVogal do Conselho de Administração — Administrador Executivo
Mestre em Gestão pela Católica Porto Business School. Licenciado e mestre em Educação Física e Desporto. Com um percurso dedicado ao ensino, à política e ao voluntariado, desempenhou diversos cargos nestes domínios. Foi deputado da Assembleia Municipal de Matosinhos, Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Matosinhos e, mais recentemente, Vereador do Desporto e Ambiente da Câmara Municipal de Matosinhos. A nível académico, tem-se dedicado ao estudo das Associações de Municípios de Fins Específicos.
Fernanda Rodrigues
Fernanda RodriguesVogal do Conselho de Administração — Administradora não executiva
Licenciada e doutorada em Serviço Social e licenciada em Sociologia. Assistente Social no quadro da Segurança Social onde desempenhou diversos cargos no campo da Ação Social. Foi Vereadora e Diretora Municipal na Câmara Municipal do Porto nas áreas da Habitação, Educação, Desporto e Desenvolvimento Social. Coordenadora dos Planos Nacionais de Ação para a Inclusão (2006-2010). Consultora da Comissão Europeia para programas sociais. Docente convidada na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto e na Universidade Católica Portuguesa.

MatosinhosHabit

Planos de Atividades e Orçamentos:

– Plano de Atividades e Orçamento 2019
– Plano de Atividades e Orçamento 2018
– Plano de Atividades e Orçamento 2017
– Plano de Atividades e Orçamento 2016
– Plano de Atividades e Orçamento 2015
– Plano de Atividades e Orçamento 2014

Relatórios de gestão e demonstração económico-financeira:

– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2013
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2014
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2015
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2016
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2017
– Relatório de gestão e demonstração económico-financeira 2018

Inquéritos de Satisfação:

– Resultados do inquérito de satisfação 2015
– Resultados do inquérito de satisfação 2014

Outros documentos:

– Estatutos
– Manual de Identidade
– Manual da Qualidade
– Regulamento de “Código de Ética e Conduta” da Câmara Municipal de Matosinhos

– Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
– Formulário para Pedido de Habitação
– Memorando de Documentos para candidatura ao PMAA
– Memorando de Documentos necessários à atualização de agregado e/ou renda

Reabilitação Urbana:

– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º2820/2019
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º50/2015
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – LEÇA DA PALMEIRA
– ARU – Área de Reabilitação Urbana –  MATOSINHOS
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – AVISO N.º8/2016
– ARU – Área de Reabilitação Urbana – MATOSINHOS SUL

Legislação

Documento Assunto
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE
Lei N.º 63/2015 Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
DL 52 2014 7 de Abril Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2014
Lei 83-C/2013 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2014
Lei 66-B/2012 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2013
Lei 20/2012 de 14 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Declaração de retificação 11/2012 de 24 de Fevereiro Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Lei 9/2012 de 23 de Fevereiro Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Decreto-Lei 32/2012 de 13 de Fevereiro Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado
Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro Orçamento de Estado para 2012
Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro Orçamento de estado para 2011
Decreto Lei 35/2004 de 21 de Fevereiro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003 de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Decreto Lei 79/2006 de 4 de Abril Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
Decreto Lei 80/2006 de 4 de Abril Regulamentos técnicos aplicáveis aos edificios de habitação e aos edifícios de serviços
Decreto Lei 78/2006 de 4 de Abril Aprova o Sistema Nacional de Certificação de Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE)
Decreto Lei 70/2010 de 6 de Junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Documento Assunto
Lei N.º 28/2015 Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei 35/2014, de 20 de Junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei_n.º 27/2014, de 8 de Maio Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Declaração de Retificação nº 5/2014, de 3 de Fevereiro Retifica a Portaria nº 17/2014, de 27 de Janeiro, que regula a medida de «Incentivo Emprego»
Portaria nº 20-B/2014, de 30 de Janeiro Altera e republica a Portaria nº 128/2009, de 30 de Janeiro, alterada pelas, Portaria nº 294/2010, de 31 de Maio, Portaria nº 164/2011, de 18 de Abril e Portaria nº 378-H/2013, de 31 de Dezembro, que regula as medidas «Contrato Emprego-Inserção» e «Contrato Emprego-Inserção +»
Portaria nº 17/2014, de 27 de Janeiro Altera a Portaria nº 286-A/2013, de 16 de Setembro, que regula a medida de «Incentivo Emprego»
Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Publicas
Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Decreto- Lei nº 131/2013, de 11 de Setembro Segunda alteração ao Decreto – Lei 290/2009, de 12 de Outubro, alargando às entidades de natureza publica alguns dos apoios ao desenvolvimento das politicas de emprego
Lei 70/2013, de 30 de Agosto Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia Compensação Trabalho
Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei 63/2013, de 27 de Agosto Combate à utilização indevida do contrato de Prestações de Serviços
Lei 47/2012de 29 de Agosto Quarta alteração ao Código do Trabalho
Lei 23/2012 de 14 de Junho Terceira alteração ao Código do Trabalho
Lei 3/2012 de 10 de Janeiro Regime de renovação estraordinário dos contratos de trabalho a termo certo
Lei 53/2011 de 14 de Outubro Segunda alteração ao Código do Trabalho
Lei nº 24/2011, de 16 de Junho Primeira alteração ao Decreto – Lei 290/2009, de 12 de Outubro, reforça os apoios concedidos aos centros de emprego e entidades que promovem programas de emprego apoiado
Lei 41/2010 de 3 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Portaria 1460-C/2009 Aprovação do modelo do formulario para a Ação Judicial da regularidade e licitude do despedimento
Decreto Lei 295/2009 de 13 Outubro Terceira alteração ao Código do Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro
Decreto – Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro Regula a medida «Contrato de Emprego Apoiado em Entidades Empregadoras»
Lei 105/2009 de 14 de Setembro Regulamentação e primeira alteração do Código do Trabalho
Lei 7 de 2009 de 12 de Fevereiro Código de Trabalho
Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24 de Abril Retificação à Lei da Carreira da Função Publica, Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Lei da Carreira da Função Publica - Diploma revogado exceto quanto às normas transitórias constantes dos artigos 88º ao 115º
Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP
Documento Assunto
Lei 25/2015 Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Decreto Lei 99/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. , que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. .
Lei 22/2015 Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Lei 50/2012 de 31 de Agosto Novo - Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53 -F/2006, de 29 de Dezembro e 55/2011, de 15 de Novembro
Retificação 2/2012 de 25 de Janeiro Retifica o Decreto Lei 8/2012
Decreto Lei 8/2012 de 18 de Janeiro Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores publicos, bem como o regime aplicável aos contratos de gestão e à sua remuneração e beneficios
Decreto Lei 71/2007 de 27 de Março Estatuto do gestor publico
Lei 67/2007 de 31 de Dezembro Responsabilidade extracontratual das entidades publicas
Decreto Lei 300/2007 de 23 de Agosto Regime do sector empresarial do Estado e empresas publicas
Decreto Lei 280/2007 de 7 de Agosto Regime do património imobiliário público
Lei 46/2007 Regula o acesso aos Documentos Administrativos e a sua reutilização
Documento Assunto
Lei n.º 79/2014 Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto
Portaria 115/2014 de 29 de maio Define os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microentidade.
Portaria 9/2013 de 10 de Janeiro Novo - Regulamenta certos aspetos do Balcão Nacional do Arrendamento.
Portaria 7/2013 de 10 de Janeiro Novo - Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
Lei 1/2013 de 7 de Janeiro Novo - Procede à criação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Lei 266-C/2012 de 31 de Dezembro Novo - Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC), republica o DL 158/2006 de 8 de Agosto.
Lei 32/2012 de 14 de Agosto Novo - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Lei 31/2012 de 14 de Agosto Novo - Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei 30/2012 de 14 de Agosto Novo - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Portaria 295/2011 de 15 de Novembro Estabelece os fatores de correções extraordinária das rendas para o ano de 2012
Lei 23/2010 de 30 de Agosto Altera e republica a Lei 7/2007 sobre a união de facto
Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro Novo regime de arrendamento urbano
Decreto Lei 156/2006 de 8 de Agosto Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Decreto Lei 308/2009 de 23 Outubro Novo regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto Lei 159/2006 de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Lei 160/2006 de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Lei 161/2006 de 8 e Agosto Aprova e regula as comissões arbitrais municipais (INCERTEZA SOBRE FICHEIRO)
Aviso 18370/2010 Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011
Documentos Assunto
Lei 41/2015 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Regulamento (UE) 305/2011 Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
Decreto Lei 113/93 Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros
Decreto Lei 139/95 Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Decreto Lei 159/02 Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho
Decreto Lei 04/07 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93 de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção
Documento Assunto
Decreto Lei 329-C/2000 de 22 de Dezembro Regime especial de comparticipação de imóveis arrendados RECRIA
Decreto Lei 105/96  de 31 de Julho com as alterações introduzidas pelo 329-B/2000 de 22 de Dezembro Regime de apoio recuperação de áreas urbanas antigas REHABITA
Decreto Lei 106/96 de 31 de Julho Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal RECRIPH
Decreto Lei 39/2001  de 9 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 7/99 de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro
Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente
Decreto Lei 418/99 de 21 de Outubro Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas
Decreto Lei 54/2007 de 12 de Março Programa de financiamento de acesso habitação - PROHABITA
Decreto Lei 307/2009 de 23 de Outubro Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana
Documento Assunto
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 alterações ao Código dos Contratos Públicos
Regulamento (UE) N.o 1336/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
Portaria N.º 85/2013, de 27 de Fevereiro Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Decreto-Lei 149/2012 Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-lei N.º 40/2011, de 22 de Março Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
Portaria N.º 103/2011, De 14 De Março Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.
Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos.
Lei 03/2010 de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações do Decreto 278/2009 Código dos contratos públicos
Declaração de Retificação 18-A/2008 de 28 de Março Retifica o Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos
Decreto Lei 143-A/2008 de 25 de Julho Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas candidaturas e soluções no âmbito do Código da contratação pública.
Portaria 701-A/2008 de 29 de Julho Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código da contratação pública a publicar no diário da república
Portaria 701-B/2008 de 29 de Julho Nomeia a comissão de acompanhamento do código dos contratos públicos e fixa a sua composição
Portaria 701-C/2008 de 29 de Julho Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria 701-D/2008 de 29 de Julho Aprova o modelo de dados estatístico
Portaria 701-E/2008 de 29 de Julho Aprova os modelos do bloco técnico de dados , do relatório de formação do contrato , do relatório anula, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria 701-F/2008 de 29 de Julho Regula a constituição , funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos ( portal dos contratos públicos)
Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução bem como os procedimentos e e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas designadas " instruções para a elaboração de projectos e obras 2 e a classificação de obras e categorias
Portaria 701-I/2008 de 29 de Julho Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas
Portaria 701-J/2008 de 29 de Julho Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
Documento Assunto
Resolução da Assembleia da República Nº 56/2015 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Lei N.º 40/2015 Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Portaria N.º 113/2015 Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Portaria 291/2011 de 4 de Novembro Estabelece o preço da construção por metro quadrado para cálculo da renda condicionada
Portaria 64/2012 de 20 de Março Estabelece o preço da habitação por zonas, metro quadrado e área útil
Decreto Lei 555/99  de 16 de setembro  com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010 de 30 Março Regime Juridico de Urbanização e Edificação
Documento Assunto
Decreto Regulamentar n.º 11/2018 Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto Lei n.º 120/2018 Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Decreto Lei n.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto Lei n.º 118/2018 Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto Lei-n.º 117/2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Lei N.º 64/2014 Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
PORTARIA N.º 69/2015 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
Lei 110/2009 de 16 de setembro Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social
Decreto-Lei 70/010 de 16 de Junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade
Decreto-lei 133/2012 de 27 de Junho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente